HC 621568 - DECISAO

HC 621568 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ esclareceu que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas; dividida por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA, correspondendo a 26 dias por cada uma das cinco áreas. Como o paciente obteve aprovação em 3 áreas, tem direito a 78 dias de remição. Assim, embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, reconheceu-se de ofício o direito à remição de 78 dias.

Parties
Paciente: JULIANO PEDRO GOEDERT; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à remição de 78 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas De Estudo, Interpretação Mais Benéfica, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Cômputo De Horas De Estudo Interpretação Mais Benéfica +1 more

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Parties

JULIANO PEDRO GOEDERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Cálculo da carga horária para remição da pena pelo estudo com base em aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação da interpretação mais benéfica e utilização da base de 50% correspondente a 1.600 horas para o ensino fundamental

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ esclareceu que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas; dividida por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA, correspondendo a 26 dias por cada uma das cinco áreas. Como o paciente obteve aprovação em 3 áreas, tem direito a 78 dias de remição. Assim, embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, reconheceu-se de ofício o direito à remição de 78 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à remição de 78 dias da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 78 dias da pena em decorrência de sua aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental).