REsp 1907188 - DECISAO

REsp 1907188 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ adotou como base de cálculo 1.200 horas (50% da carga horária legal do ensino médio), o que corresponde a 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos do ENCCEJA; em caso de aprovação parcial procede-se à divisão proporcional por cinco áreas, de modo que aprovação em 3 das 5 áreas corresponde a 60 dias de remição. Em razão dessa metodologia jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que havia concedido 60 dias de remição.

Parties
Recorrente: LAURO ALBERTO FRANCISCONI RAMOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Interpretação De Norma
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Interpretação De Norma

Case Brief

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Parties

LAURO ALBERTO FRANCISCONI RAMOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 base de cálculo da carga horária para remição por estudo
  3. 3 remição proporcional em caso de aprovação parcial nas áreas de conhecimento

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ adotou como base de cálculo 1.200 horas (50% da carga horária legal do ensino médio), o que corresponde a 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos do ENCCEJA; em caso de aprovação parcial procede-se à divisão proporcional por cinco áreas, de modo que aprovação em 3 das 5 áreas corresponde a 60 dias de remição. Em razão dessa metodologia jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que havia concedido 60 dias de remição.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Restabelecer decisão de primeira instância que concedeu 60 dias de remição pela aprovação em 3 áreas do ENCCEJA (ensino médio).
  • Publique-se.