HC 651668 - DECISAO

HC 651668 - DECISAO

A Seção de Direito Penal do STJ adotou a interpretação de que o patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerado equivalente a 1.600 horas; dividida por 12, tal carga corresponde a 133 dias de remição em caso de aprovação integral no ENCCEJA, o que, acrescido de 1/3...

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Parties
Paciente: PATRYCK ELIAS PORTELLA GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Interpretação Da Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Interpretação Da Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

PATRYCK ELIAS PORTELLA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 remição da pena pelo estudo via ENCCEJA e cálculo da carga horária
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 interpretação da Recomendação CNJ n. 44/2013 e Resolução CNE n. 03/2010

Ratio Decidendi

A Seção de Direito Penal do STJ adotou a interpretação de que o patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerado equivalente a 1.600 horas; dividida por 12, tal carga corresponde a 133 dias de remição em caso de aprovação integral no ENCCEJA, o que, acrescido de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, resulta em 177 dias, motivo pelo qual, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, a ordem é concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena em decorrência da aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental)