HC 644103 - DECISAO

HC 644103 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA (26 dias por área de conhecimento). Aplicando essa diretriz ao caso, considerando aprovação em 4 das 5 áreas do ensino fundamental, o paciente faz jus à remição de 104 dias; por isso o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas a ordem foi concedida de ofício para reconhecer o direito à remição de 104 dias.

Parties
Paciente: JEFERSON NUNES (OU JEFFERSON NUNES); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cálculo Da Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

JEFERSON NUNES (OU JEFFERSON NUNES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação em parte das áreas do ENCCEJA dá direito à remição proporcional da pena
  2. 2 como calcular a carga horária base para remição quando há aprovação no ENCCEJA (se 50% incide sobre a carga legal ou sobre as horas indicadas na Recomendação CNJ 44/2013)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação integral no ENCCEJA (26 dias por área de conhecimento). Aplicando essa diretriz ao caso, considerando aprovação em 4 das 5 áreas do ensino fundamental, o paciente faz jus à remição de 104 dias; por isso o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas a ordem foi concedida de ofício para reconhecer o direito à remição de 104 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 dias da pena.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 104 dias da pena em decorrência de aprovação em 4 áreas do ENCCEJA, ensino fundamental
  • Publiquem-se