RHC 147478 - DECISAO

RHC 147478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente estava em regime aberto (prisão domiciliar) e, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a remição pelo trabalho é aplicável somente aos condenados em regime fechado ou semiaberto; adicionalmente, a jornada mínima de trabalho de 6 horas diárias não foi comprovada, tornando inviável a mensuração dos dias a serem remidos, e o habeas corpus não era a via adequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: VALTER DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Extramurus, Regime Aberto, Habeas Corpus, Competência Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Trabalho Extramurus Regime Aberto Habeas Corpus Competência Processual

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Parties

VALTER DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena pelo trabalho para condenado em regime aberto
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir pedido de remição da pena
  3. 3 comprovação da jornada mínima de trabalho para fins de remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente estava em regime aberto (prisão domiciliar) e, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a remição pelo trabalho é aplicável somente aos condenados em regime fechado ou semiaberto; adicionalmente, a jornada mínima de trabalho de 6 horas diárias não foi comprovada, tornando inviável a mensuração dos dias a serem remidos, e o habeas corpus não era a via adequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.