REsp 1935335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Consta dos presentes autos que a Corte local negou provimento ao agravo em execução ministerial, para manter a remição dos dias em que o recorrido trabalhou como auxiliar de plantão de galeria no estabelecimento prisional em que cumpre pena, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 169): AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO. PLANTÃO DE GALERIA. POSSIBILIDADE. No presente caso, se observa do Atestado de Efetivo Trabalho que o apenado exerceu a atividade de Plantão de Galeria de 26/11/2018 até 01/03/2019, laborando 89 dias. A ausência de fiscalização referente ao trabalho não pode servir de impedimento para a concessão do benefício. Ademais, o STJ permite a remição pelo trabalho prestado na função exercida pelo recorrido. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 202/221), alega a parterecorrente violação dos artigos 28 e 126, ambos daLei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da função de "plantão de galeria" como efetivo trabalho, para fins de remição da pena, sob o argumento de que "a atividade desenvolvida pelo apenado não se subsume ao conceito de trabalho previsto na Lei de Execução Penal (e-STJ fls. 207/208). Pondera que a LEP, em que pesenão conceitue trabalho, estabelece requisitos que devem ser observados, para fins de remição da pena, não se admitindo a desconsideração da comprovação mínima do efetivo desempenho de atividades laborais (e-STJ fl. 208). Alega que "a função de "plantão de galeria", como apontado no agravo em execução, se trata de mera organização interna dos próprios apenados. Assim, é impossível conceituar adequadamente essa atividade interna, inerente à organização dos presos dentro da galeria, como uma atividade laborativa, sob pena de ser chancelada a remição ficta vedada pelo ordenamento jurídico"(e-STJ fl. 209). Argumenta, ainda, que"não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição, sendo fundamental que a atividade a ele atribuída seja, de fato, TRABALHO, atendida sic , ainda, o cumprimento da jornada mínima de 6 horas" (e-STJ fl. 209) e que,na hipótese dos autos, é impossível extrair do Atestado de Efetivo Trabalho firmado pela administração do presídio a discriminação das atividades desenvolvidas. Pugna, ao final, pelo afastamento da remição dos dias correspondentes ao trabalho como auxiliar de plantão de galeria. Intimada a defesa para a apresentação decontrarrazões (e-STJ fl. 225), o prazo transcorreuin albis(e-STJ fl. 229), tendo o Tribunal a quo admitidoo recurso especial (e-STJ fl. 239/244). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, consoante parecer assim ementado (e-STJ fl. 250): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO INTERNO. AUXILIAR DE "PLANTÃO DE GALERIA". IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA ATIVIDADE LABORAL. MERA ORGANIZAÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER PROFISSIONALIZANTE OU EDUCATIVO DA ATIVIDADE. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. Passo, então, à análise do mérito. Na espécie, o Tribunal de origem assim se manifestou para manter a remição dos dias correspondentes ao trabalho do apenado como auxiliar de plantão de galeria (e-STJ fls. 171/176): .. O apenado cumpre pena de 09 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, com término previsto para 30/08/2025. A decisão agravada (27/04/2020), foi assim exarada: "Vistos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de remição, com base em trabalho realizado pelo apenado no interior da casa prisional. Conforme AET nº. 38/2019 (ref. mov. 3.1) o reeducando efetivamente laborou como Plantão de Galeria por 89 dias, no período de 26/11/2018 a 01/03/2019, à razão de 12 horas diárias. Instado, opinou o Ministério Público pelo indeferimento do pedido de remição, por entender que é inviável a remição pelo exercício da função de auxiliar de plantão de galeria. É o relato. Decido. Em que pese o parecer desfavorável do Ministério Público, tenho que existindo o AET, não há que se realizar interpretação restritiva da legislação penal, inexistindo vedação legal para a consideração do labor realizado no interior das Casas Prisionais, desimportando a qualidade do serviço prestado. Neste sentido: .. O plantão de galeria tem a função, entre outras, de abrir e fechar celas dos demais apenados, entregar documentos, pegar assinaturas, tudo a fim de evitar que a galeria seja a todo momento aberta para a entrada dos agentes, diminuindo a necessidade de movimentação da guarda e contribuindo para a segurança da casa prisional. As afirmações trazidas pelo Ministério Público de que a função seria somente de organização interna dos apenados é equivocada e decorre de desconhecimento da efetiva função descrita. Dessa forma, pela carga horária laboral regular (8h diárias), julgo remidos 30 dias. Ainda, sendo a carga horária laboral mínima para fins de remição, estabelecida na LEP, de 6h diárias; a cada 18 horas laboradas, considera-se um dia remido. Assim, pelas horas extraordinárias, julgo remidos mais 20 dias. Ante o exposto, julgo remidos um total de 50 dias da pena do reeducando. Retifique-se o atestado de pena. Intimem-se". Conforme se observa do Atestado de Efetivo Trabalho 038/2019, o apenado trabalhou entre o período de 26/11/2018 até 01/03/2019, totalizando 89 dias, como Plantão de Galeria. .. Assim sendo, diante do Atestado de Efetivo Trabalho e da jurisprudência atual, entendo que deve ser mantida a remição deferida. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao agravo. .. . - grifei Da análise dos excertos acima transcritos, verifico que o Tribunal a quo manteve o entendimento do Juízo da Execução, que asseverou que o reeducando efetivamente exerceu a função laboral interna de auxiliar de plantão de galeria, devidamente comprovada em atestado, por 89 (oitenta e nove) dias, à razão de 12 (doze) horas diárias. Nesse contexto, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal local, para abrigar a tese de inidoneidade da comprovação em tela, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - As instâncias ordinárias afirmaram que o apenado preencheu os requisitos para remição pelo estudo e que a exigência de certificação pela autoridade educacional foi devidamente suprida, pois "é perceptível, em todos os documentos acostados aos autos, que a autoridade educadora não deixa de ser indicada, havendo a assinatura de agente penitenciário apenas para fins de organização"(fl. 74). II - A alegação da parte agravante, no sentido de que o requisito exigido pelo art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal não foi devidamente preenchido, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 882.538/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 10/8/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEP. ATIVIDADES DE ARTESANATO. HORAS TRABALHADAS. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DE RETRIBUIÇÃO ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça manteve a remição em virtude de trabalho artesanal desenvolvido pelo apenado nos meses de agosto a novembro de 2012, porquanto a atividade foi devidamente atestada pelo Coordenador da respectiva Unidade Prisional. 2. Para afastar a idoneidade da certidão ou reconhecer eventual falha na fiscalização exercida pelos agentes públicos seria necessário o reexame de fatos não delineados no acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 509.311/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). No mesmo sentido: REsp 1203804/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/4/2019; e REsp 1751324/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 9/11/2018. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão recursal não prosperaria, pelas razões adiante deduzidas. Acerca da matéria, como é cediço, o artigo 126, da Lei de Execução Penal dispõe que o preso que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, não distinguindo, contudo, a natureza do trabalho, se interno ou externo ao presídio, bem como se exercido de forma remunerada ou não, ou em empresa privada ou não, para fins de remição. A propósito: EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REMIÇÃO POR ESTUDO - ARTIGO 126 DA LEP - A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE FREQUÊNCIA DE CURSO DEVE SOFRER TEMPERAMENTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE - PREÂMBULO E ART. 3º DA CF/88 - "REGRAS DE MANDELA" DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS - RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO. .. 2. A redação do artigo 126 da LEP deixa clara a preocupação do legislador com a capacitação profissional do interno e com o estímulo a comportamentos que propiciem a readaptação de presos ao convívio social. 3. O sentido e o alcance do artigo 126 da LEP podem ser ampliados pelo aplicador do direito, com o uso da hermenêutica, para abarcar atividades complementares como o estudo ou a simples leitura, com a finalidade de readaptação e ressocialização do preso, além de incentivar o bom comportamento e a disciplina. 4. Não é outro o espírito da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre atividades educacionais complementares que deverão ser consideradas pelos Tribunais para fins de remição da pena pelo estudo. 5. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP00851). 6. Após a divulgação ampla pelo CNJ das chamadas "Regras de Mandela", aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, segundo as quais, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, a redução da reincidência e a punição pela prática do crime, também constituem objetivos do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. 7. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reformar a decisão do Tribunal a quo e conceder os 41 dias de remição pedidos pela paciente, em virtude da conclusão do ensino médio. (HC 390.721/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 22/8/2017). Nessa esteira, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que se admite a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de "plantão de galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. ATIVIDADE SUPERVISIONADA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.CONSTATAÇÃO DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECENTE PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1804266/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. .. 3. Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que reconheceu a remição pelo trabalho. (AgRg no HC 515.431/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 1º/10/2019). RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO PRESTADO NA FUNÇÃO DE REPRESENTANTE DE GALERIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese não tenha sido discriminada a jornada, foi comprovada a atividade no atestado de efetivo trabalho, o qual foi reconhecido pelo Juízo da execução sem qualquer contestação do Ministério Público. 2. Esta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126 da LEP a fim de se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato, não sendo, portanto, razoável que se afaste a remição da pena por atividade laboral devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional - representante de galeria -, sob pena de se inviabilizar o benefício para apenados que estejam encarcerados em unidades sem outras atividades laborais. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1804266/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). Na mesma linha, os seguintes precedentes: HC 641291, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DJe29/4/2021; HC 660665, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 23/4/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se.