HC 635095 - DECISAO

HC 635095 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, autorizando a remição nos termos da interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ, aplicando-se como...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental autoriza remição da pena sem comprovação de frequência escolar
  2. 2 Qual a base de cálculo de horas para remição por aprovação no ENCCEJA (percentual e horas correspondentes)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, autorizando a remição nos termos da interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ, aplicando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), o que resultou na remição de 133 dias acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias remidos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder remição de 177 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental
  • Comunique-se