HC 597763 - DECISAO

HC 597763 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido de que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que, dividido por 12, resulta em 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA; aplicada a majoração legal de 1/3 do §5º...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: HENRIQUE MENDES COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MENDES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 cálculo da carga horária para fins de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 aplicação do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal e da Recomendação CNJ n. 44/2013

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido de que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que, dividido por 12, resulta em 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA; aplicada a majoração legal de 1/3 do §5º do art. 126 da LEP, reconheceu-se o direito à remição de 177 dias da pena. O habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ensino fundamental.