HC 641344 - DECISAO

HC 641344 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação idônea e fiscalizada das horas de estudo realizadas em cela/EAD, sendo inviável o cômputo dessas horas; ademais, a média diária verificada (108 horas em 27 dias = 4 horas) não evidencia extrapolação e o reexame da prova é vedado em habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ILTON MAYCON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4006502-08.2020.8.16.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Fiscalização De Atividades Educacionais, Ensino À Distância (ead)
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Fiscalização De Atividades Educacionais Ensino À Distância (ead)

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Parties

ILTON MAYCON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4006502-08.2020.8.16.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por horas de estudo realizadas em cela (EAD)
  2. 2 Limitação de 4 horas diárias prevista no art. 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de certificação e fiscalização das horas de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação idônea e fiscalizada das horas de estudo realizadas em cela/EAD, sendo inviável o cômputo dessas horas; ademais, a média diária verificada (108 horas em 27 dias = 4 horas) não evidencia extrapolação e o reexame da prova é vedado em habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.