HC 629797 - DECISAO

HC 629797 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há precedente desta Corte admitindo que as horas de estudo que excedam 4 horas diárias, desde que efetivamente comprovadas, sejam computadas para fins de remição da pena; determinou-se a cassação do acórdão do TJPR e que a atividade escolar excedente seja contabilizada quando comprovada.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0018214-63.2020.8.16.0019); Juízo a Quo: Juízo da Execução Penais da Comarca de Ponta Grossa/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Estudo a Distância, Contagem De Horas, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Estudo a Distância Contagem De Horas Art. 126 Da LEP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0018214-63.2020.8.16.0019)

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penais da Comarca de Ponta Grossa/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 4 horas diárias para remição por estudo
  2. 2 Possibilidade de computar horas excedentes de estudo (inclusive a distância) para fins de remição
  3. 3 Comprovação das horas de estudo à distância e capacidade de aferição pelo sistema prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há precedente desta Corte admitindo que as horas de estudo que excedam 4 horas diárias, desde que efetivamente comprovadas, sejam computadas para fins de remição da pena; determinou-se a cassação do acórdão do TJPR e que a atividade escolar excedente seja contabilizada quando comprovada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0018214-63.2020.8.16.0019
  • Determinar que a atividade escolar que excedeu 4 horas diárias, desde que efetivamente comprovada, também seja computada para fins de remição