HC 653195 - DECISAO

HC 653195 - DECISAO

Aplicando-se o art. 126 da LEP e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, reconheceu-se que a aprovação no ENEM constitui aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena, sendo irrelevante para o direito à remição o fato de o apenado ter concluído o ensino médio anteriormente; usando-se a base de cálculo de...

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Parties
Paciente: Bianca de Almeida Costa; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009010-96.2019.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Cômputo De Horas, Recomendação Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Cômputo De Horas Recomendação Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

Bianca de Almeida Costa

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009010-96.2019.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Cálculo do número de dias de remição com base na Recomendação n.44/2013 do CNJ e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 126 da LEP e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, reconheceu-se que a aprovação no ENEM constitui aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena, sendo irrelevante para o direito à remição o fato de o apenado ter concluído o ensino médio anteriormente; usando-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) e a jurisprudência do STJ, a aprovação nas cinco áreas do ENEM autoriza a remição de 100 dias, devendo o juízo da execução proceder ao respectivo cômputo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar deferida
  • Determinar ao Juízo da execução que proceda à remição da pena da paciente no total de 100 (cem) dias