HC 610195 - DECISAO

HC 610195 - DECISAO

Adotou-se o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que 50% da carga horária legal do ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que provoca, na hipótese de aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, remição de 133 dias (26 dias por cada uma das cinco áreas). No caso concreto, sendo o paciente aprovado em uma das cinco áreas do ENCCEJA/ensino fundamental, reconheceu-se o direito à remição de 26 dias de pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem para deferir remição de 26 dias de pena pela aprovação em uma das áreas do ENCCEJA/Ensino fundamental.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Cálculo De Carga Horária, Remição Por Estudo
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ Cálculo De Carga Horária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se as 1.600 horas indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária do ensino fundamental ou se os 50% incidem sobre essas 1.600 horas
  2. 2 Cálculo dos dias de remição decorrentes da aprovação no ENCCEJA por área de conhecimento
  3. 3 Aplicação da interpretação mais favorável ao condenado e da norma de remição por estudo (art. 126 da LEP)

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que 50% da carga horária legal do ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que provoca, na hipótese de aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, remição de 133 dias (26 dias por cada uma das cinco áreas). No caso concreto, sendo o paciente aprovado em uma das cinco áreas do ENCCEJA/ensino fundamental, reconheceu-se o direito à remição de 26 dias de pena.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem para deferir remição de 26 dias de pena pela aprovação em uma das áreas do ENCCEJA/Ensino fundamental.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir, ao paciente, a remição de 26 dias de pena pela aprovação em uma das áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino fundamental.
  • Publique-se.