HC 670725 - DECISAO

HC 670725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é passível de impugnação por via recursal própria e porque, no mérito, a remição ficta prevista no art. 126, §4º, da LEP se limita à hipótese de impossibilidade de trabalho decorrente de acidente de trabalho, não sendo cabível sua aplicação analógica à situação de pandemia; a jurisprudência do STJ também afasta a remição ficta por omissão estatal ou falta de vagas, de modo que não há ilegalidade a ser reparada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME MARQUES BORGES NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Habeas Corpus, Impacto Da Pandemia Sobre Trabalho Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Ficta Habeas Corpus Impacto Da Pandemia Sobre Trabalho Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MARQUES BORGES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição ficta durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 possibilidade de analogia do art. 126, §4º da Lei de Execuções Penais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é passível de impugnação por via recursal própria e porque, no mérito, a remição ficta prevista no art. 126, §4º, da LEP se limita à hipótese de impossibilidade de trabalho decorrente de acidente de trabalho, não sendo cabível sua aplicação analógica à situação de pandemia; a jurisprudência do STJ também afasta a remição ficta por omissão estatal ou falta de vagas, de modo que não há ilegalidade a ser reparada pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.