HC 667406 - DECISAO

HC 667406 - DECISAO

Adotou-se interpretação in bonam partem da Recomendação n.44/2013 do CNJ e do art.126 da LEP, considerando-se como base de cálculo para remição 50% da carga horária definida legalmente correspondente ao ensino médio no patamar de 1.200 horas; tendo o paciente aprovação integral nas cinco áreas do ENEM, essa base (1.200h) dividida por 12 resulta em 100 dias de remição, aos quais aplica-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126, perfazendo 133 dias, e, por isso, a ordem foi concedida de ofício para majorar a remição a 133 dias.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE VENDIMIATTI; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para majorar a remição concedida ao paciente para 133 dias
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Cálculo De Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
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Parties

ALEXANDRE VENDIMIATTI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição (se 50% incide sobre 1.200/1.600 ou se as 1.200/1.600 já representam 50%)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Adotou-se interpretação in bonam partem da Recomendação n.44/2013 do CNJ e do art.126 da LEP, considerando-se como base de cálculo para remição 50% da carga horária definida legalmente correspondente ao ensino médio no patamar de 1.200 horas; tendo o paciente aprovação integral nas cinco áreas do ENEM, essa base (1.200h) dividida por 12 resulta em 100 dias de remição, aos quais aplica-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126, perfazendo 133 dias, e, por isso, a ordem foi concedida de ofício para majorar a remição a 133 dias.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para majorar a remição concedida ao paciente para 133 dias

Orders

  • Conceder a ordem para majorar a remição a 133 (cento e trinta e três) dias
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda aos novos cálculos para benefícios, com recomendação de celeridade