AREsp 1822401 - DECISAO

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Com fundamento no entendimento pacificado pela Terceira Seção no HC 602.425/SC e na interpretação conjunta da Lei 9.394/1996 e da Recomendação 44/2013 do CNJ, considerou-se que 50% da carga horária legal corresponde a 1.200 horas para o ensino médio, e por ter o agravante obtido aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada e remição deferida.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária Escolar, Interpretação Da LDB, Recomendação 44/2013 Do CNJ
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 se as 1.200/1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária legalmente prevista ou se os 50% incidem sobre essas horas
  3. 3 direito à remição de pena por aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA/ensino médio

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento pacificado pela Terceira Seção no HC 602.425/SC e na interpretação conjunta da Lei 9.394/1996 e da Recomendação 44/2013 do CNJ, considerou-se que 50% da carga horária legal corresponde a 1.200 horas para o ensino médio, e por ter o agravante obtido aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, foi deferida a remição de 178 dias de pena.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada e remição deferida.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida às fls. 795/797 e, conhecendo do agravo, dou provimento ao recurso para deferir, ao agravante, a remição de 178 dias de pena pela aprovação nas cinco áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino médio.
  • Publique-se.