HC 664583 - DECISAO

HC 664583 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (HC n. 602.425/SC), adotou-se que a base de cálculo de 50% da carga horária legal para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que, dividido por 12, resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, os quais, acrescidos de 1/3 previsto no...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCAS AREVALO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo/encceja, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo/encceja Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cálculo Da Carga Horária Para Remição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AREVALO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação da Recomendação CNJ n.44/2013 e da Resolução CNE n.3/2010 quanto à base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Cálculo da remição em dias a partir da carga horária fixa (1.600 horas) e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (HC n. 602.425/SC), adotou-se que a base de cálculo de 50% da carga horária legal para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas, o que, dividido por 12, resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, os quais, acrescidos de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, perfazem 177 dias de remição; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena em decorrência de sua aprovação integral no ENCCEJA, ensino fundamental
  • Publique-se. Intimem-se.