HC 616975 - DECISAO

HC 616975 - DECISAO

Adotou-se o entendimento da Terceira Seção do STJ (HC n. 602.425/SC) de que a base de cálculo equivalente a 50% da carga horária definida para o ensino fundamental deve ser considerada como 1.600 horas, o que, dividido por 12, resulta em 133 dias de remição para aprovação integral (26 dias por área); como o paciente foi aprovado em 2 áreas do ENCCEJA ensino fundamental, reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de 52 dias da pena, apesar do habeas corpus não ser conhecido como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE ASSIS FRANCISCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 52 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDER DE ASSIS FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da carga horária base para remição do ensino fundamental
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento da Terceira Seção do STJ (HC n. 602.425/SC) de que a base de cálculo equivalente a 50% da carga horária definida para o ensino fundamental deve ser considerada como 1.600 horas, o que, dividido por 12, resulta em 133 dias de remição para aprovação integral (26 dias por área); como o paciente foi aprovado em 2 áreas do ENCCEJA ensino fundamental, reconheceu-se, de ofício, o direito à remição de 52 dias da pena, apesar do habeas corpus não ser conhecido como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 52 dias da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 52 dias da pena em decorrência de sua aprovação em 2 áreas do ENCCEJA, ensino fundamental.