HC 611513 - DECISAO

HC 611513 - DECISAO

A remição por estudo obedece à regra de 12 horas divididas em, no mínimo, 3 dias, sem estabelecimento de patamar diário mínimo ou máximo, de modo que não se pode aplicar a lógica de apuração de horas extras do trabalho (que se funda em jornadas diárias de 6 a 8 horas) ao universo do estudo; por isso, manteve-se a...

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Parties
Paciente: JAIR FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Trabalho, Horas Excedentes, Jornada De Trabalho
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Remição Por Trabalho Horas Excedentes Jornada De Trabalho

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Parties

JAIR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo das horas excedentes de estudo para fins de remição da pena
  2. 2 Aplicabilidade da lógica das horas extras trabalhadas às horas de estudo

Ratio Decidendi

A remição por estudo obedece à regra de 12 horas divididas em, no mínimo, 3 dias, sem estabelecimento de patamar diário mínimo ou máximo, de modo que não se pode aplicar a lógica de apuração de horas extras do trabalho (que se funda em jornadas diárias de 6 a 8 horas) ao universo do estudo; por isso, manteve-se a impossibilidade de cômputo das horas excedentes de estudo e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.