HC 616467 - DECISAO

HC 616467 - DECISAO

Apesar de o Juízo e o Tribunal terem aplicado literalidade do art. 126, §1º, I, da LEP limitando remição a 4 horas diárias, comprovou-se a existência de flagrante ilegalidade diante do entendimento do STJ de que as horas de estudo que excedam 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição, por razões de isonomia com a remição pelo trabalho e de promoção da finalidade ressocializadora da LEP; assim, concedeu-se a ordem para determinar o cômputo das horas excedentes.

Parties
Paciente: WILSON JOSÉDA ROSA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 0018242-31.2020.8.16.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Limite De 4 Horas Diárias, Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Limite De 4 Horas Diárias Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo

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Parties

WILSON JOSÉDA ROSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 0018242-31.2020.8.16.0019)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar horas de estudo que excedam 4 horas diárias para fins de remição
  2. 2 aplicação do art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 uso excepcional do habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de o Juízo e o Tribunal terem aplicado literalidade do art. 126, §1º, I, da LEP limitando remição a 4 horas diárias, comprovou-se a existência de flagrante ilegalidade diante do entendimento do STJ de que as horas de estudo que excedam 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição, por razões de isonomia com a remição pelo trabalho e de promoção da finalidade ressocializadora da LEP; assim, concedeu-se a ordem para determinar o cômputo das horas excedentes.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.