HC 674116 - DECISAO

HC 674116 - DECISAO

O Relator reconheceu que a aprovação em exame nacional durante a execução configura aproveitamento de estudo passível de remição com fundamento no art.126 da LEP e na Recomendação 44/2013 do CNJ, adotando como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio (conforme art.1º, IV da Recomendação), divididas por 12, resultando em 100 dias para aprovação nas cinco áreas e, portanto, 20 dias por área. Verificada a aprovação em uma área do ENEM, concedeu-se a remição de 20 dias. Apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSEILDO ARMANDO SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; remição deferida parcialmente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Lei De Execução Penal (art.126)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição Da Pena ENEM Recomendação 44/2013 Do CNJ Resolução Nº 391/2021 Do CNJ Lei De Execução Penal (art.126)

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Parties

JOSEILDO ARMANDO SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 cálculo da carga horária e dos dias de remição (base de 1.200 horas, 100 dias para aprovação nas 5 áreas, 20 dias por área)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando exista recurso próprio

Ratio Decidendi

O Relator reconheceu que a aprovação em exame nacional durante a execução configura aproveitamento de estudo passível de remição com fundamento no art.126 da LEP e na Recomendação 44/2013 do CNJ, adotando como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio (conforme art.1º, IV da Recomendação), divididas por 12, resultando em 100 dias para aprovação nas cinco áreas e, portanto, 20 dias por área. Verificada a aprovação em uma área do ENEM, concedeu-se a remição de 20 dias. Apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; remição deferida parcialmente

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0003998-63.2021.8.26.0996
  • Deferir a remição de 20 dias da pena ao sentenciado