HC 674369 - DECISAO

HC 674369 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou o atendimento aos requisitos legais e à Recomendação n.44/2013 para remição por estudo à distância (ausência de convênio/integração, supervisão e controle das horas), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório necessário à...

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Parties
Paciente: Júlio César Leme Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância, Comprovação De Frequência E Certificação, Supervisão Da Unidade Prisional
Execução Penal Remição Da Pena Estudo a Distância Comprovação De Frequência E Certificação Supervisão Da Unidade Prisional

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Parties

Júlio César Leme Macedo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por estudo à distância
  2. 2 necessidade de convênio ou integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
  3. 3 comprovação e fiscalização das horas efetivamente estudadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou o atendimento aos requisitos legais e à Recomendação n.44/2013 para remição por estudo à distância (ausência de convênio/integração, supervisão e controle das horas), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório necessário à concessão da remição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.