HC 623610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de CLEITON ALCANTARA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004263-02.2020.8.26.0996). O Juízo da execução penal concedeu 33dias de remiçãode pena por estudo realizadodurante o cumprimento da reprimenda, observando o limite legal de 4 horas diárias. Após recurso, a decisão foi mantida em razão daprevisão legal contida no art. 126, § 1º,da LEP. A defesaaponta constrangimento ilegal no indeferimento da remição,argumentando que "a única limitação presente no estatuto refere-se à quantidade mínima de dias necessários para se remir um dia de pena" (fl. 6). Requer34 dias deremição de pena. A liminar foi indeferida (fls. 59-60). Informações foram prestadas às fls. 69-81. O Ministério Público Federal opinou pela "pela concessão da ordem, de ofício, para que seja reconhecida a possibilidade de o tempo de estudo do ora Paciente, que excedeu a carga horária de 4 horas diárias, ser computado para fins de remição da sua pena, para guardar isonomia com a hipótese de remição por trabalho"(fls. 83-86). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, o Juízo da execução deferiu o pedido de remição,observando o limite legal de 4 horas diárias. A decisão foi assim fundamentada(fl. 22): Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 33 (trinta e três ) dias do total das penas impostas a Cleiton Alcantara da Silva, MTR: 1061075, RG: 29.235.717, RJI:170366376-02, recolhido no(a) Penitenciária de Lucélia, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 400 (quatrocentas) horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 01/08/2018 a 10/05/2019) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011, com a exclusão das horas de estudo que excederam ao limite diário previsto na Lei de Execução Penal. O Tribunal a quoconfirmou a decisão do Juízo singular nestes termos(fls. 47-48): 2. O recurso não merece provimento, como bem apontou o nobre parecerista, cujo judicioso parecer adota-se como razão de decidir, in verbis: "Inicialmente, não vislumbro nenhum vício na r. decisão, eis que, sendo formulado pedido de remição de penas pelo. estudo com a exposição de todas as razões de fato e de direitos que fundamentaram a pretensão do sentenciado (fls.8), manifestando-se o órgão ministerial em seguida, torna-se desnecessária nova vista à defesa, na medida em que já se consagrou o contraditório. Dessa forma, inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser afastada a preliminar arguida. Quanto ao mérito. Compulsando os autos, afere-se que o sentenciado desenvolveu 416 (quatrocentas e dezesseis) horas e 7 (sete) minutos de atividade de estudo no período entre 01/08/2018 a 10/05/2019, conforme atestado de frequência escolar de fls. 9 e 10. Contudo, estabelece o § 1ºdo art. 126 da Lei de Execução Penal que a contagem de tempo para fins de remição pelo estudo será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar atividade de ensino fundamental médio, inclusive profissionalizante ou superior, ou ainda de requalificação profissional divididas, no mínimo, em três dias. Sendo assim, obedecendo ao limite estipulado pela legislação de no máximo 4 (quatro) horas diárias a serem computadas para tal fim, agiu com acerto o juízo da execução ao excluir da contagem o horário excedente, perfazendo o total de 400 (quatrocentas) horas de estudo, declarando remidos 33 (trinta e três) dias do total das penas que foram impostas ao sentenciado." Destarte, carecendo de amparo legal, era mesmo de rigor o indeferimento do pedido, não havendo o que se reparar na decisão atacada. Mais não é necessário. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. No caso, háflagrante ilegalidade, visto que a conclusão adotada é contrária ao entendimento do STJ, razão pela qual está constatada hipótese de constrangimento ilegal passível de ser sanado na presente via. O Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo cabível a admissão dehoras extras na remição pelo trabalho,não seria igualitário negá-las na remição por meio de estudos. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE. ATIVIDADE ESCOLAR. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA. ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a interpretação extensiva de que a jornada máxima de estudo fixada em 4 horas por dia decorre da especificada determinada pela literalidade normativa. 2. Ocorre que, tendo a norma do art. 126 da LEP o objetivo de ressocialização do condenado, deve-se observar o recente entendimento da decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 461.047/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 14/08/2020, no sentido de ser possível a remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo em 4 horas por dia. 3. Não se mostra razoável admitir-se horas extras na remição pelo trabalho e, por outro lado, negá-las quando a remição é feita por meio do estudo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.720.688/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de13/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO EXCEDENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PROFERIDA NO HC N. 461.047/SP. POSSIBILIDADE. JORNADA DIÁRIA DE ESTUDO QUE NÃO SE LIMITA A 4 HORAS DIÁRIAS. 1. Nos moldes de recente decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, entendeu-se que é possível a remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo em 4 horas por dia. 2. Não se mostra razoável admitir-se horas extras na remição pelo trabalho e, por outro lado, negá-las quando a remição é feita por meio do estudo. 3. Ademais, a possibilidade de remição das horas excedentes de estudos se adequa à melhor intenção ressocializadora da LEP, pois incentiva que o reeducando dedique o maior número de horas ao estudo. 4. Em acréscimo aos argumentos proferidos no HC n. 461.047/SP, entendo que ofenderia os princípios da igualdade e da individualização da pena a decisão que concedesse a mesma quantidade de dias remidos a dois reeducandos que se dedicassem diferentemente ao estudo - um se limitando a 4 horas diárias; e outro, que despendesse uma maior quantidade de tempo em prol do estudo. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 606.826/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,DJe de 28/9/2020.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, masconcedo a ordemde ofício, a fim de determinar queas horas de estudoque excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena. Publique-se. Intimem-se.