HC 652391 - DECISAO

HC 652391 - DECISAO

Seguindo a orientação consolidada na Terceira Seção do STJ, entendeu-se que a base de cálculo correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §5º, totalizando 177 dias; por essa razão, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição de 177 dias.

Parties
Paciente: JAMES RAMOS GONÇALVES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Interpretação Da Carga Horária Para Remição, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Interpretação Da Carga Horária Para Remição Art. 126 Da LEP

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Parties

JAMES RAMOS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio?
  2. 2 Aprovação no ENCCEJA garante remição da pena conforme art. 126, §5º, LEP e Recomendação CNJ 44/2013?
  3. 3 Como calcular a carga horária base para remição (incidência de 50%)?

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação consolidada na Terceira Seção do STJ, entendeu-se que a base de cálculo correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3 conforme art.126, §5º, totalizando 177 dias; por essa razão, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição de 177 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Concessão da ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias da pena em decorrência de sua aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental).