HC 675106 - DECISAO

HC 675106 - DECISAO

O writ foi considerado incabível porque não há decisão denegatória em última ou única instância do Tribunal estadual, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; ademais, a pretensão de remição por aprovação no ENEM é satisfativa e corresponde ao mérito do habeas corpus, não havendo ilegalidade patente nem periculum in mora que justificassem concessão de liminar, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração.

Parties
Impetrante: ERNANE ALMEIDA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf), Súmula 691 STF, Liminar, Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição Da Pena ENEM Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf) Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ERNANE ALMEIDA DE ALCANTARA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus ao STJ diante da ausência de decisão denegatória em última ou única instância no Tribunal estadual (art. 105 da CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM e se tal pedido constitui matéria de mérito

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incabível porque não há decisão denegatória em última ou única instância do Tribunal estadual, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; ademais, a pretensão de remição por aprovação no ENEM é satisfativa e corresponde ao mérito do habeas corpus, não havendo ilegalidade patente nem periculum in mora que justificassem concessão de liminar, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.