HC 676709 - DECISAO
Denega-se o habeas corpus porque a remição da pena requer efetiva realização de trabalho ou estudo, e a omissão estatal na oferta de atividades laborais não autoriza remição ficta.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: PAULO BELO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado in Limine
- Outcome
- Habeas corpus denegado, in limine.
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Remição Ficta, Omissão Estatal, Atividade Laborativa, Livramento Condicional
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO BELO ALVES
Impetrante
Tribunal a quo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição ficta da pena em razão de omissão estatal na oferta de trabalho.
- 2 Requisito de efetiva realização de trabalho ou estudo para contagem de remição da pena.
Ratio Decidendi
Denega-se o habeas corpus porque a remição da pena requer efetiva realização de trabalho ou estudo, e a omissão estatal na oferta de atividades laborais não autoriza remição ficta.
Court Disposition
Habeas corpus denegado, in limine.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO PAULO BELO ALVES alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo. A Defensoria Pública busca a remição ficta da pena do reeducando, por omissão estatal em oportunizarsua classificaçãopara atividade laborativa, por falta de vagas. Decido. O apenado, atualmente, está em livramento condicional. O writ comporta pronta solução, pois o pedido vai de encontro à jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que "para a remição, deve-se considerar o trabalho efetivamente cumprido. Assim, a omissão do Estado em impossibilitar a realização de atividades laborais não autoriza a remição ficta ou automática"(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1697170/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). Deveras, "não é cabível a remição ficta dos dias em que apenado não trabalhou nem estudou por não lhe ter sido oferecido labor e/ou estudo, uma vez que o entendimento desta Corte é o de que "a suposta omissão estatal não pode ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador (AgRg no HC n. 434.636/MG, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2018)"(AgRg no RHC 118.912/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, DJe 16/11/2020). Cito, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal: "A remição da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocialização do sentenciado. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a remição da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou estudo por parte do reeducando. Precedentes. 3. Não caracteriza ilegalidade flagrante ou abuso de poder a decisão judicial que indefere a pretensão de se contar como remição por trabalho período em relação ao qual não houve trabalho. 4. Habeas Corpus denegado"(STF,HC 124520, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/6/2018). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se.