HC 668395 - DECISAO

HC 668395 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de computar horas excedentes de estudo para fins de remição da pena, e diante do princípio da isonomia entre remição pelo trabalho e pelo estudo e da finalidade ressocializadora da LEP, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão que excluiu as horas que ultrapassaram 4 horas diárias; por isso, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que as horas excedentes sejam computadas na remição.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO SANTOS GOIS; Decisor Agravado / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003568-14.2021.8.26.0996); Opinionante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E, De Ofício, Concessão Da Ordem)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, ordem concedida para computar as horas de estudo que excederam 4 horas diárias para fins de remição de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Isonomia, Habeas Corpus Como Via Excepcional
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Interpretação Do Art. 126 Da LEP Isonomia Habeas Corpus Como Via Excepcional

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Parties

RICARDO AUGUSTO SANTOS GOIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003568-14.2021.8.26.0996)

Decisor Agravado / Impetrado

Ministério Público Federal

Opinionante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E, De Ofício, Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar horas de estudo excedentes às 4 horas diárias para fins de remição da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de computar horas excedentes de estudo para fins de remição da pena, e diante do princípio da isonomia entre remição pelo trabalho e pelo estudo e da finalidade ressocializadora da LEP, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão que excluiu as horas que ultrapassaram 4 horas diárias; por isso, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que as horas excedentes sejam computadas na remição.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, ordem concedida para computar as horas de estudo que excederam 4 horas diárias para fins de remição de pena.

Orders

  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.