HC 660998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de Anderson Sérgio Correa de Britto em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5092086-94.2020.8.21.7000). Consta dos autos que foi deferido em primeiro grau ao paciente a remição de 21 dias da pena, em razão de ter laborado na função de "plantão de galeria". O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução ministerial para cassar o benefício da remição conforme a seguinte ementa do julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA E DE DESCRIÇÃO DASATIVIDADES DESENVOLVIDAS COMO "AUXILIAR DE PLANTÃO DEGALERIA". A teor da interpretação dos arts. 126 e 33 da LEP, para fazer jus à remição de um dia de pena, o detento deve trabalhar durante três dias, observa da jornada diária não inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso aos domingos e feriados. Hipótese na qual apesar de demonstrado, através de atestado de efetivo trabalho, vínculo do detento com a atividade de "auxiliar de plantão de galeria", pelo período total de 61 dias - de 01.07.2018 a 30.08.2018 - , não há comprovação da jornada de trabalho desenvolvida. Da mesma forma, não há descrição das atividades realizadas, a fim de verificar se cumpriram seu caráter ressocializador (finalidades educativa e produtiva do trabalho, à obtenção da remição), conforme disposto na lei de regência - art. 28 da LEP, havendo possibilidade que o exercício da atividade nominada seja, por exemplo, de mero porta-voz dos apenados. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça. Decisão monocrática reformada, no ponto. Remição cassada. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO,CONCEDIDO AO APENADO COM BASE NO PERÍODO DE 01.07.2018 A30.08.2018." (fl. 120) Na presente impetração, a defesa busca a concessão dos dias remidos, ao argumento de que "o Atestado de Efetivo Trabalho (seq. 4.3) é documento público, emitido por servidor público, as informações nele consignadas são amparadas por presunção de veracidade, atributo que conduz a conclusão de que há meio idôneo à comprovação da execução do trabalho e da respectiva jornada, tanto é que os registros indicam que o plantão de galeria foi realizado por 61 dias, de01/07/2018 a 30/08/2018" (fl. 6). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. São estes os pertinentes trechos do aresto hostilizado, litteris: "No caso em apreço, o apenado, quando estava no regime fechado, realizou atividade de "auxiliar de plantão de galeria" na casa prisional. Embora a autoridade administrativa tenha atestado o efetivo trabalho de 61 dias, de 01.07.2018 a 30.08.2018, as informações prestadas são insuficientes à comprovação da carga horária desenvolvida pelo detento, bem como das atividades realizadas por ele, a fim de verificação do cumprimento do seu caráter ressocializador (finalidades educativa reprodutiva do trabalho). Em relação à atividade desenvolvida, o art. 28 da LEP preconiza que "o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva". Assim, o trabalho, na execução da pena, figura como ferramenta de grande valor ao desenvolvimento da disciplina necessária a reintegração social dos presos, capacitando-os através de uma atividade produtiva. Nesse contexto, a expressão "finalidade produtiva" constante no dispositivo invocado não deve ser interpretada restritivamente, emprestando-lhe a ideia única de contraprestação pecuniária, mas engloba, acima de tudo, o abandono do comportamento ocioso inerente ao cárcere, a saúde física e mental, e a preparação para o mercado de trabalho. Não se está a dizer que a atividade de "plantão de galeria" não possa ser considerada como de efetivo trabalho do preso no interior do estabelecimento prisional; pelo contrário, em sendo desenvolvida atividade laboral no interior do presídio, é direito do preso o seu reconhecimento como de efetivo trabalho. No entanto, é necessário, para o seu reconhecimento, que as atividades desenvolvidas estejam especificadas, permitindo avaliar o seu caráter ressocializador, atendendo às finalidades educativa e produtiva do trabalho, conforme preconiza o art. 28 do mesmo diploma legal. Igualmente, inobservados os parâmetros legais preconizados pela LEP, em especial, a jornada de trabalho, conforme preconiza o art.33 desse diploma legal - "A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados". À luz de tais considerações, inviabilizada, então, a remição da pena do recluso com base, apenas, na documentação acostada, porquanto, não havendo informação a respeito da carga horária cumprida e das atividades desenvolvidas, inviável a aferição do cumprimento mínimo de 6 horas diárias de efetivo trabalho ressocializador, para remição da pena por aquele dia de labor. .. No caso, contudo, o administrador atestou, "Total de dias trabalhados: 61 dias, elaborado com os devidos descontos", englobando, aqui, os dias também trabalhados na faxina e na cantina do estabelecimento prisional, tendo trabalhado como "plantão de galeria" por "07 dias/semana. De qualquer modo, como dito, a documentação apresentada é insuficiente, a benesse somente podendo ser deferida à vista do detalhamento referente à jornada diária, quando, então, poderão ser aferidos quais foram os dias de descanso. De modo que, sem a comprovação da jornada diária de trabalho e das atividades efetivamente desenvolvidas, não é possível conceder a remição ao apenado, dos dias trabalhados como "auxiliar de plantão de galeria", pelo menos à luz da documentação acostada, insuficiente a tal. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AOAGRAVO EM EXECUÇÃO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO,CONCEDIDO COM BASE NOS PERÍODOS DE 01.07.2018 A 30.08.201, COMO "PLANTÃO DE GALERIA"." (fls. 113/119) No caso dos autos, da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela ausência de comprovação de que a atividade laboral nominada como "plantão de galeria" tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob a fiscalização do órgão de execução, tendo, nesse contexto, cassado a remição concedida àquele período laborado. Referida orientação está em consonância com o entendimento desta Quinta Turma no sentido de que não havendo comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. De fato, na esteira do delineado no aresto objurgado, não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A orientação delineada pelo tribunal de origem - ausência de comprovação de que a atividade laboral no "plantão de galeria" tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob a fiscalização do órgão de execução, tendo, nesse contexto, cassado a remição concedida àquele período laborado - está conforme o entendimento delineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. Não se pode perder de vista que não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição. Precedentes. 3. Desconstituir a decisão agravada implica no revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 625.044/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros na função de "plantão de galeria" foi cassada pelo eg. Tribunal a quo, fundamentalmente, por não haver comprovação de que a atividade tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do órgão de execução. 3. O entendimento nesta Quinta Turma está a se delinear no sentido de que não havendo comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. 4. "Não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição, sendo fundamental que a atividade atenda as exigências de jornada mínima, bem como de finalidade educativa e produtiva." (AgRg no HC 485.537/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 3/4/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 606.618/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2020). Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.