HC 689180 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em favor de FRANCISCO LAFACE NETTO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente pleiteou o reconhecimento da remição ficta em favor do paciente desde o período em que ingressou nas dependências da...
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- Parties
- Paciente: FRANCISCO LAFACE NETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Remição Ficta, Habeas Corpus, Ônus Probatório
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Parties
FRANCISCO LAFACE NETTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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