HC 691597 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Michel Angelo Luchinacontra ato coator proferido peloTribunal de Justiça de Santa Catarina, que, nos autos doHabeas Corpusn. 5042118-28.2021.8.24.0000/SC, denegou a ordem, mantendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC, queremiu apenas 66 dias pela aprovação do ENCCEJA - ensino médio. Aimpetrante alega, em síntese, que há constrangimento ilegal configurado na negativa da remição de 133 dias depena em razão da conclusão do ensino médio via ENCCEJA, conforme disciplinam as Leis n. 9.394/1996 e n. 12.433/2011 e a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, e decidem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Pede, em caráter liminar e no mérito, a remição da pena no cômputo total de 133 dias ao paciente,pela aprovação total no ENCCEJA relativo ao ensino médio. É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre aimpetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. O Juízo de execução deferiua remição de 66 diasaos seguintes fundamentos(fls. 23/24): .. In casu, a elaboração do cálculo deve partir de 50% da carga horária do ensino médio, quantia equivalente a 800 horas, que, divididas por 12horas (art.126,§1º,I,da LEP), perfaz-se o montante de 66 dias, ou seja, 13 dias para cada área de conhecimento, totalizando, no caso, 66 dias, haja vista a aprovação em cinco áreas. Ante o exposto, DECLARO remidos 66 (sessenta e seis) dias do total da pena privativa de liberdade imposta ao reeducando, com fulcro nos artigos 126 e seguintes da LEP. O Tribunal local denegou a ordemaos seguintes fundamentos (fl. 51): .. Colhe-se dos autos originários que a Magistrada a quo, depois de ouvido o órgão do Ministério Público (Evento 653, PET1227), reconheceu o direito do paciente à remição de 66 (sessenta e seis) dias em razão da aprovação em todas as áreas de conhecimento do Encceja e conclusão do ensino médio (Evento 1, ANEXO2). Para tanto, destacou que "a elaboração do cálculo deve partir de 50% da carga horária do ensino médio, quantia equivalente a 800 horas, que, divididas por 12 horas (art. 126, § 1º, I, da LEP), perfaz-se o montante de 66 dias, ou seja, 13 dias para cada área de conhecimento, totalizando, no caso, 66 dias, haja vista a aprovação em cinco áreas". Como se vê, o mérito da quaestio foi devidamente avaliado no Juízo a quo e, escoado há muito o prazo legal e não interposto o recurso adequado, não pode ser discutido nesta via. Sabe-se do entendimento presenteneste Tribunal Superiorquanto à possibilidade de remição da pena para presos que estudam por conta própria.O que aqui se questiona é a forma do cálculo, mais especificadamente, se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h, restando, portanto, 600/800h, consoantedispõe o art. 1º, IV, da referida recomendação. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no julgamento doHC n. 602.425/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,DJe 6/4/2021, estabelecendo que a base de cálculo para remição toma por base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996). Desse modo, quando a Resolução n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, já está considerando o percentual de 50%. Portanto, a aprovação total no ensino fundamental permite a remição de 177 dias, tendo em vista o cômputo de 26 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Por outro lado, a aprovação total no ensino médio permite a remição de 133 dias, tendo em vista o cômputo de 20 dias por aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento e o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, os seguintes julgados que seguem a orientação prevalente:HC n. 608.835/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/10/2020; e HC n. 625.398/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/12/2020. Ora, no presente caso, o Tribunal local reconheceu o direito aos 66dias de remição, com o acréscimo de 1/3 determinado pelo § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal pela conclusão do ensino médio. A posição não está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que considerapara fins de remição do ensino fundamental/médioa base de 1.200/1.600h, havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Assim, faz-se necessário conceder 133 dias de remição, tendo em vista a aprovação em 5áreas no exame referente ao ensino médionos termos da orientação jurisprudencial vigente. Ante o exposto,concedoliminarmente a ordem para determinar o cômputo de 133dias de remição aopacientepela aprovação total no ensinomédioem 5áreas de conhecimento do ENCCEJA. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA. CONSIDERAÇÃO DE 50% DAS 1600 HORAS DOENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. CONCESSÃO DE 133 DIAS. PRECEDENTES. Ordem concedidaliminarmente nos termos do dispositivo.