HC 693545 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDENICE DE OLIVEIRA, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no Agravo em execução n. 0003559-19.2020.8.17.0000. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das Execuções indeferiu o pleito defensivo de remição por trabalho ficto de penas da paciente (fl. 118). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 142-146, assim ementado: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLETO DE REMIÇÃO DOS DIAS EM QUE A APENA FOI IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR EM FACE DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO COVTD-19. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO LABOR. INADMISSIBILIDADE DA REMIÇÃO FICTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A diminuição da pena na fase executiva por força da remição pelo trabalho, que tem como escopo a reintegração social do condenado, somente se justifica se lastreada em efetivo desempenho de atividade laborai. A concessão do benefício, portanto, está condicionada à certeza quanto à consumação do trabalho e à sua comprovação. Isto porque, de regra, o nosso ordenamento não ampara a figura da remissão ficta, tendo como única exceção legal aquela prevista no art. 126, § 4º, da LEP, que não é o caso dos autos. 2. Não provimento do recurso." No presente writ, alega que deveria ter sido reconhecido, para fins de remição, o período em que estava impossibilitada de trabalhar em virtude de determinações estatais para impedir o avanço da pandemia do novo coronavírus, porquanto alheio à sua vontade e controle, não podendo, por isso, ser prejudicada, invocando a aplicação analógica do art. 126, § 4º, da LEP, que supostamente milita em seu favor. Sustenta que "No caso da paciente, a impossibilidade por situação imprevisível e repentina adveio de determinação legal, conforme será demonstrado. Trazendo a necessidade da interpretação in bonam partem à realidade do Estado de Pernambuco, lembramos que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na Câmara de Articulação do Pacto pela Vida, após discussão e construção conjunta com a Defensoria Pública, o Ministério Público e a SERES, impulsionou e reconheceu a possibilidade de trabalho do preso dentro dos estabelecimentos prisionais na modalidade voluntária" (fl. 11). Requer, por fim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para "reconhecer o direito à remição pelo trabalho que a paciente não pode exercer por razões alheias à sua vontade" (fl.12). Pretensão liminar indeferida às fls. 155-157. Informações prestadas às fls. 161-170, 168-170 e 175-178. O Ministério Público Federal, às fls. 179-182, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO FICTA. DIAS NÃO TRABALHADOS EM RAZÃO DO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR FORÇA DA PANDEMIA DE COVID- 19. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na ausência de expressa previsão legal - a exemplo da regra existente relativa aos reeducandos que venham a sofrer acidente laboral, do art. 126, §4º, da LEP - não está autorizada a remição ficta da pena do preso que deixou de trabalhar, somente se podendo considerar, para fins de remição, o tempo de trabalho ou de estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado. - Parecer pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A Defesa pretende, em síntese, que sejam cassadas as decisões das instâncias ordinárias, que indeferiram o pleito do paciente de homologação da remição ficta, pelo tempo em que teria ficado impedido de trabalhar em virtude da pandemia. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo trecho do v. acórdão do eg. Tribunal de origem, que assim fundamentou, no que interessa (fl. 144 - grifei): "Pois bem. A prestação de serviço pelos condenados em regime fechado e semiaberto depende, além de aptidão, disciplina e responsabilidade e cumprimento de fração mínima da pena, da viabilidade de controle estatal por meio de vigilância. Sendo assim, a diminuição da pena na fase executiva por força da remição pelo trabalho, que tem como escopo a reintegração social do condenado, somente se justifica se lastreada em efetivo desempenho de atividade laboral. A concessão do beneficio, portanto, está condicionada à certeza quanto à consumação do trabalho e à sua comprovação. Isto porque, de regra, o nosso ordenamento não ampara a figura da remissão ficta, tendo como única exceção legal aquela prevista no art. 126, § 4º, da LEP: .. Na espécie, a agravante não sofreu qualquer acidente de trabalho, sendo impossibilitada de trabalhar como medida de controle da disseminação da pandemia do Covid-19. Sendo assim, entendo que o ordenamento jurídico vigente não autoriza a remição de dias que não foram efetivamente laborados." Pois bem. Não assiste razão à impetrante. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na ausência de expressa previsão legal - a exemplo da regra existente relativa aos reeducandos que venham a sofrer acidente laboral, do art. 126, § 4º, da LEP - não está autorizada a remição ficta da pena do preso que deixou de trabalhar, somente se podendo considerar, para fins de remição, o tempo de trabalho ou de estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado, não sendo possível a aplicação analógica do referido dispositivo legal em virtude da adoção de medidas restritivas para conter a pandemia do novo coronavírus, que redundou na suspensão do trabalho feito pela paciente. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. ADMISSIBILIDADE SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 126 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas no art. 126, caput, da LEP, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. 2. Com efeito, da mesma forma que os estudos, prioriza-se as horas efetivas de trabalho. Só assim é possível analisar o real comportamento do apenado e sua intenção de ressocialização. 3. A Defesa pretende, em síntese, que sejam cassadas as decisões das instâncias ordinárias, que indeferiram o pleito do paciente de homologação da remição ficta, pelo tempo em que teria ficado impedido de trabalhar em virtude da pandemia .. Não assiste razão à impetrante, uma vez que é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na ausência de expressa previsão legal - a exemplo da regra existente relativa aos reeducandos que venham a sofrer acidente laboral, do art. 126, § 4º, da LEP - não está autorizada a remição ficta da pena do preso que deixou de trabalhar, somente se podendo considerar, para fins de remição, o tempo de trabalho ou de estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado (HC 651.897, Relator Ministro FELIX FISCHER, data da publicação: 4/5/2021). 4. Agravo regimental não,provido."(AgRg no RHC 146.760/MA, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/06/2021, grifei) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESÍDIO QUE NÃO OFERECE CONDIÇÕES PARA TRABALHO E ESTUDO. REMIÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A teor do disposto no art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de: I) 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3(três) dias; II) 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se considerar o labor ou o estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado, sendo certo que a omissão estatal em oportunizar a realização de tais atividades não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão legal. 3. Agravo a que se nega provimento" (AgRg no REsp n. 1.305.450/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 4/8/2015). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATIVIDADE LABORAL/ESTUDO NÃO OPORTUNIZADA AO PRESO. "REMIÇÃO FICTA". IMPOSSIBILIDADE. 1. A remição da pena exige a efetiva realização da atividade laboral ou a frequência em curso (estudo), nos termos do art. 126 da LEP. 2. "Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador." (AgRg no HC 208.619/RO, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 14/8/2014). 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido" (RHC n. 39.710/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/6/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATIVIDADE LABORAL NÃO OPORTUNIZADA AO PRESO. OMISSÃO ESTATAL. "REMIÇÃO FICTA". IMPOSSIBILIDADE. 1. A remição da pena, a teor do art. 126 da Lei de Execução Penal, exige a efetiva realização da atividade laboral ou a frequência em curso (estudo), nos termos do art. 126 da LEP. 2. "Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador" (AgRg no HC 208.619/RO, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 14/8/2014). 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC n. 35.833/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE, DJe de 13/5/2015). Destarte, não vislumbro flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental do habeas corpus. Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I.