HC 700518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado, em favor de CELSO GOMES,contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(Agravo de Execução Penal n.0008851-18.2021.8.26.0996). Consta dos autos que oJuízo das Execuções indeferiu ao paciente o pedido de remição da pena, formulado com fundamento na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Irresignada, a defesa interpôs agravo noTribunal de origem, que negou provimento ao recurso,em julgamento assim resumido: "AGRAVO EM EXECUÇÃO Remição da pena Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal Decisão mantida Agravo desprovido."(fl. 19) Em suas razões, a impetrantedefendeo preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse, requerendo a ordem nesse sentido. Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações pela autoridade coatora, oMinistério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamuse, subsidiariamente, pela denegação da ordem,em parecer que recebeu a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO EDUCATIVA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. ESTUDO À DISTÂNCIA REALIZADO SEM CONTROLE OU FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 126, §§ 1º E 2º, DA LEP. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO: PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, SE CONHECIDO, PELA SUA DENEGAÇÃO."(fl. 64) É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, casoconstatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Isso porque, "como bem salientado na r. decisão agravada, não houve apresentação do Certificado de Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio"(fl. 22). Para se desconstituir essa conclusão a que chegou as instâncias ordinárias,nosmoldes pleiteados pela defesa, seria necessário o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.No mesmo sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. HORAS DE ESTUDO À DISTÂNCIA. ART. 126, § 1º DA LEP.OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE 4 HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo apurou que não há comprovação da realização de atividades além do limite de 4 horas diárias. Nesse contexto, a alteração do julgado demandaria revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1944325/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/09/2021). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE RESENHA. SUPERFICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS.REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento mediante o qual se admite a remição da pena pela leitura, nos termos da Portaria conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, bem como da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, na análise do pedido, "a comissão deverá apresentar análise da resenha apresentada pelo reeducando, observando "os aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado" e, posteriormente, encaminhar ao Juízo da Execução competente para que "este decida sobre o aproveitamento da leitura realizada"" (HC n.413.501/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018). 2. Na hipótese, a comissão avaliadora concluiu não ser possível atestar a efetiva leitura de obra literária pela paciente, uma vez que a resenha não relatou informações primordiais da obra, o que foi reforçado pelo Tribunal de origem, que consignou que "as considerações da apenada foram superficiais e genéricas, pelo que não atingiu os objetivos propostos no artigo 4º da Portaria nº 2/2016". 3. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias de que o aproveitamento da leitura da paciente teria sido insatisfatório, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, desiderato incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 589.363/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/08/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.