HC 704138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNO THADEU DE SOUZA ELIAS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, no Agravo de Execução Penal n.0007424-83.2021.8.26.0996, desconsiderou o tempo de estudo superior a 4 horas diárias, para remição da pena, em observância ao disposto no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal. O impetrante sustenta que os estudos possuem grande eficácia no cumprimento da finalidade da pena de reinserção do apenado no meio social, de maneira que não se mostra razoável a desconsideração do tempo excedente às 4 horas diárias previstas no referido dispositivo. Ressalta que, quanto à jornada de trabalho, vem sendo admitida a consideração do tempo superior às 6 horas diárias. Requer, em liminar e no mérito, o restabelecimento da decisão primeiro grau. É o relatório. Decido. Apesar de o habeas corpus não merecer conhecimento, por ser substitutivo de recurso próprio, é cabível a concessão da ordem, de ofício, visto que esta Corte possui o entendimento de que, na remição pelo estudo,deve-se considerar o período superior às 4 horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da LEP, em observância aos princípios da igualdade e da individualizaçãoda pena. Quanto ao tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo. Precedentes. 2. Agravo provido a fim de que sejam computadas as horas excedentes de estudo para fins de remição. (AgRg no HC 640.062/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA,DJe 14/06/2021) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 685.828/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 3/11/2021; e HC n. 685.239/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe10/8/2021. Assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para restabelecer a decisão do juízo da execução penal. Publique-se. Intimações necessárias.