REsp 1854080 - DECISAO

REsp 1854080 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte que flexibiliza a aplicação do art. 126 da LEP, admitindo a remição da pena por atividade laboral intramuros desde que reconhecida pela administração do estabelecimento prisional, de modo que a falta de comprovação da jornada e a ausência de discriminação exaustiva das atividades não são motivos suficientes para afastar a remição de 82 dias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Intramuros, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Atividades Internas De Organização Penitenciária
Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Trabalho Intramuros Art. 126 Da Lei De Execução Penal Atividades Internas De Organização Penitenciária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição da pena pelo trabalho prestado no interior do estabelecimento prisional na função de 'auxiliar de galeria'?
  2. 2 A falta de comprovação da jornada de trabalho e de discriminação detalhada das atividades afasta o direito à remição previsto no art. 126 da LEP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte que flexibiliza a aplicação do art. 126 da LEP, admitindo a remição da pena por atividade laboral intramuros desde que reconhecida pela administração do estabelecimento prisional, de modo que a falta de comprovação da jornada e a ausência de discriminação exaustiva das atividades não são motivos suficientes para afastar a remição de 82 dias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se