HC 584219 - DECISAO

HC 584219 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente não comprovou, mediante certidão do órgão competente, a conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena; além disso, o Ministério da Educação, desde 2017, não prevê mais a possibilidade de certificação da conclusão do ensino médio pelo ENEM, restando apenas a emissão de certificado por meio do ENCCEJA, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade no acórdão que manteve o indeferimento da remição.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA GALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Comprovação De Certificado, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Comprovação De Certificado Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA GALINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 comprovação documental necessária para fins de remição (certidão de conclusão)
  3. 3 impacto de alteração normativa do MEC em 2017 sobre certificação pelo ENEM

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente não comprovou, mediante certidão do órgão competente, a conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena; além disso, o Ministério da Educação, desde 2017, não prevê mais a possibilidade de certificação da conclusão do ensino médio pelo ENEM, restando apenas a emissão de certificado por meio do ENCCEJA, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade no acórdão que manteve o indeferimento da remição.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.