HC 708600 - DECISAO

HC 708600 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte admite a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, porque a aprovação exige estudos por conta própria e se enquadra na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na Recomendação 44/2013-CNJ; assim, o pedido de remição do...

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Parties
Paciente: UILSON AURELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para deferir remição de pena ao paciente
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Recomendação 44/2013 CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Recomendação 44/2013 CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

UILSON AURELIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 remição por aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio anteriormente
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.44/2013-CNJ
  3. 3 interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte admite a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, porque a aprovação exige estudos por conta própria e se enquadra na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na Recomendação 44/2013-CNJ; assim, o pedido de remição do paciente deve ser deferido liminarmente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para deferir remição de pena ao paciente

Orders

  • Deferir a remição ao paciente nos termos deduzidos
  • Publique-se