HC 464135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CARLOS DAS NEVES ANDRADE, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra decisão da minha lavra que denegou a ordem (e-STJ fls. 157/161). Exsurge dos autos que o Juízo de execuções criminais deferiu a remição de 203 dias da pena, devido ao trabalho exercido pelo preso na atividade de plantão de galeria. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo, que foi provido para cassar a decisão que concedeu a remição da pena, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 58): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA E DE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COMO "PLANTÃO DE GALERIA". A teor da interpretação dos arts. 126 e 33 da LEP, para fazer jus à remição de um dia de pena, o detento deve trabalhar durante três dias, observada jornada diária não inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso aos domingos e feriados. Hipótese na qual apesar de demonstrado, através de atestado de efetivo trabalho, vínculo do detento com a atividade de "plantão de galeria", pelo período total de 196 dias, não há comprovação da jornada de trabalho desenvolvida. Da mesma forma, não há descrição das atividades realizadas, a fim de verificar se cumpriram seu caráter ressocializador (finalidades educativa e produtiva do trabalho, à obtenção da remição), conforme disposto na lei regente - art. 28 da LEP, havendo possibilidade que o exercício da atividade nominada seja, por exemplo, de mero porta-voz dos apenados. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça. Decisão monocrática reformada, no ponto. Remição cassada. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO, CONCEDIDO AO APENADO COM BASE NO PERÍODO DE 03.03.2017 A 17.10.2017. Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública estadual defendeu, em síntese, ser "evidente o constrangimento ilegal configurado pela negativa ao apenado do direito à remição pelos dias em que trabalhou, conforme os ditames da Lei de Execuções Penais, que acaba o prejudicando e violando suas garantias, em razão de determinações administrativas impositivas que fogem completamente de sua autonomia" (e-STJ fl. 4). Postulou, inclusive liminarmente, o restabelecimento da decisão do Juízo das execuções criminais que determinou a remição da pena. Liminar indeferida (e-STJ fls. 81/83). Informações prestadas (e-STJ fls. 88/142 e 145/147). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 149/154). Às e-STJ fls. 156/162, deneguei a ordem. Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa sustenta que "o entendimento de que necessária diferenciação do trabalho interno do preso na manutenção e organização do presídio em relação a outros de cunho profissional e técnico não mais se sustenta, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido admitido remição por artesanato e por frequência a aula de canto" (e-STJ fl. 169) E alega que, "ainda que o Tribunal de origem tenha contrariado o entendimento firmado pelo Juízo de 1º grau, relativamente a afirmativa de que subentende-se, a partir do atestado de trabalho fornecido pelo estabelecimento penal, haja controle de parte dos agentes penitenciários, mesmo que não houvesse tal controle, não pode o paciente/apenado ser prejudicado por eventual falha estatal, na linha do precedente da 5ª Turma acima invocado" (e-STJ fl. 171). Aduz, ainda, que, "de outro lado, verifica-se, dos atestados de trabalho mencionados na r. decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que outras atividades internas foram realizadas pelo paciente, também sem descrição individualizada de carga horária, razão não havendo para que não se considere também como trabalho a atividade de plantão de galeria, de inegável auxílio na administração do estabelecimento penal, quando já vem se admitindo remição até mesmo por participação em Coral Musical" (e-STJ fl. 172). Assevera que, "de outra banda, o argumento de que não basta o atestado de efetivo trabalho constante dos autos, devendo haver jornada mínima para que se possa admitir a remição, recentemente foi superado no Supremo Tribunal Federal .. (RHC n. 136.509/MG, 2ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 04.04.2017, Dje de 27.04.2017)" (e-STJ fl. 172). Diante disso, pede a reconsideração da decisão monocrática ou, caso assim não se entenda, a remessa deste recurso à Sexta Turma desta Casa, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus pleiteada. É, em síntese, o relatório. No caso dos autos, o recurso merece prosperar. De fato, tal como consignado na decisão agravada, até pouco tempo esta Corte Superior de Justiça tinha o entendimento de que, "para fins de remição, é indispensável a comprovação do órgão da execução penal, a respeito das especificidades das atividades desempenhadas, seus horários e seu papel ressocializador" (HC n. 116.840/MG, relatora Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG), SEXTA TURMA, DJe 2/3/2009). No entanto, em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça "vem flexibilizando as regras previstas do art. 126 da LEP, a fim de se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato, não sendo, portanto, razoável que se afaste a remição da pena por atividade laboral devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional - representante de galeria -, sob pena de se inviabilizar o benefício para apenados que estejam encarcerados em unidades sem outras atividades laborais" (REsp n. 1.804.266/RS, relator o Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 25/6/2019). A propósito, confira-se, ainda, o seguinte precedente proferido em caso análogo ao dos presente autos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. ATIVIDADE SUPERVISIONADA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.CONSTATAÇÃO DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECENTE PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1804266/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 2. De fato, não é razoável impedir o benefício por atividade laboral relevante à organização penitenciária promovida e reconhecida pela própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de não comprovados a supervisão e o cumprimento de jornada, quando a jurisprudência tem flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a remição da pena pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato. 3. Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que reconheceu a remição pelo trabalho (AgRg no HC 515.431/RS, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1/10/2019, grifei). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 156/162 e concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0091870-92.2018.21.7000 e, consequentemente, restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido o pedido de remição da pena. Publique-se. Intimem-se.