HC 844935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JULIANO RAFAEL BERGAMASCO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2174299-19.2023.8.26.0000. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais indeferiu pedido de remição pelo estudo em razão da aprovação do Paciente no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, sob o fundamento de que "a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade" (fl. 14). Ressaltou, ainda, que a carga horária de estudo não foi distribuída no limite de dias estabelecido em lei. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal estadual (fls. 7-12). Neste writ, sustenta-se, em suma, que o Paciente obteve pontuação média no Enem, motivo pelo qual faz jus à remição, como previsto na Resolução n.º 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, "ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1.º, inciso IV, da Recomendação n.º 44/2013" (fl. 5). Requer-se, assim, seja concedida a remição pelo estudo, em razão da aprovação do Paciente no Enem. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 35-37). É o relatório. Decido. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de remição da pena à base da seguinte fundamentação (fls. 14-15): "Inicialmente, o pedido de remição por estudo em razão da aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Ademais, observo que nos termos do art. 126, § 1.º, I, da LEP, a proporção da remição pelo estudo será de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 03 (três) dias. Ou seja, a carga horária de estudo, no período indicado, que não foi distribuída no limite de dias estabelecido em lei, não pode ser reconhecida para fins de remição." A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 602.425/SC (Julgado em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), adotou o entendi mento de que a Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, deve ser interpretada de forma a incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social. Ao final, concluiu que: " A base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental seja considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos." Portanto, o tema encontra-se atualmente pacificado no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) ou no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) - os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. A esse respeito, destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO EM TRÊS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL FUNDAMENTAL). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 24, I, DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social. 4. Dessa forma, tomando-se como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo), que resultam em 133 dias remidos, em caso de aprovação em todas as áreas de conhecimento do exame. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como a paciente obteve aprovação parcial, ou seja, em três áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 78 dias remidos. 5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a remição de 78 dias de pena da paciente, relativos à sua aprovação em 3 áreas de conhecimento no ENCCEJA (Ensino Fundamental)." (AgRg no HC n. 773.888/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; sem grifos no original.) "EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. É o caso dos autos. 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no HC n. 617.055/SC, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de remição da pena em razão da aprovação do Apenado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, afastados os fundamentos de que a atividade desempenhada não é contemplada pelo art. 126, da Lei de Execução Penal, e de que a carga horária de estudo não foi distribuída no limite de dias estabelecido em lei. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALI DADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.