HC 858029 - DECISAO

HC 858029 - DECISAO

Negou-se a remição porque o paciente já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, de modo que a aprovação no ENEM não demonstra aquisição de novos conhecimentos durante a execução, requisito do art. 126 da LEP; por isso, não é possível computar remição com base nessa aprovação, ainda que...

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Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Recomendação N. 44/2013, Resolução N. 391/2021, Artigo 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM Remição Por Estudo Recomendação N. 44/2013 Resolução N. 391/2021 Artigo 126 Da LEP

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM quando o sentenciado já concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Prova necessária para remição: demonstração de aquisição de novos conhecimentos durante a execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 em casos de estudo autodidata

Ratio Decidendi

Negou-se a remição porque o paciente já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, de modo que a aprovação no ENEM não demonstra aquisição de novos conhecimentos durante a execução, requisito do art. 126 da LEP; por isso, não é possível computar remição com base nessa aprovação, ainda que a Recomendação n.44/2013/Resolução n.391/2021 permita considerar o ENEM em casos específicos, quando comprovado estudo durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.