HC 868569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por VALMIR DE MORAIS NIZIO DOS SANTOS contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao agravo em execução defensivo. Depreende-se dos autos que o Juízo das execução indeferiu o pedido de remição de pena formulado pelo sentenciado. Irresignada, a defesa interpôs o recurso de agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. No presente writ, sustenta o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal, uma vez que o sentenciado foi aprovado no ENCCEJA referente ao Ensino Médio, fazendo jus à 133 dias de remição da pena para fins de ressocialização, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do CNJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para conceder a remição de 133 dias de pena ao paciente. Indeferida a liminar. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, de ofício. Sobre a questão aqui trazida, verifica-se que o juízo da execução assim concluiu (fl. 26): .. O pedido é improcedente. Preliminarmente, verifica-se que o pedido não está instruído com Certificado de Aprovação no ENCCEJA, nos termos da Portaria MEC nº 10, de 20 de maio de 2012 e da Portaria Inep nº 179, de 28 de abril de 2014. O documento juntado aos autos, comprova presenças e notas, contudo não se trata de Certificado de Aprovação no ENCCEJA, necessário para a concessão da benesse conforme dispõe o art. 1º, da Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça. Por sua vez, o Tribunal de origem manteve a decisão com os seguintes fundamentos (fls. 18/19): .. Ocorre, contudo, que, de um lado, conforme destacou o d. juízo "a quo", o pedido não está instruído com Certificado de Aprovação no ENCCEJA, nos termos da Portaria MEC nº 10, de 20 de maio de 2012 e da Portaria Inep nº 179, de 28 de abril de 2014. O documento juntado aos autos, comprova presenças e notas, contudo não se trata de Certificado de Aprovação no ENCCEJA, necessário para a concessão da benesse conforme dispõe o art. 1º, da Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça" (fls. 14). Por outro lado, também não há como se aferir se o reeducando efetivamente realizou estudos por conta própria na Unidade Prisional, enquanto estava em cumprimento de pena, exigência lógica para a obtenção do beneficio, mesmo diante da suposta aprovação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). No entanto, inegável que mencionadas atividades devem ser empreendidas durante o cumprimento da reprimenda, sobretudo em se considerando que mencionado benefício tem como objetivo auxiliar na ressocialização do preso. Portanto, lembrando que no caso dos autos não há documentação que demonstre que o sentenciado se encontrava vinculado à atividade regular de ensino no interior do estabelecimento prisional, ou ao menos que tenha realizado estudo, mesmo que por conta própria, conforme permitido pela Recomendação nº 44 do CNJ, durante o cumprimento de sua pena, não há como se comprovar que o acusado preencheu os requisitos exigidos para a concessão da benesse. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando o acréscimo intelectual ocorre por esforço próprio durante o regime fechado ou semiaberto, admite-se a avaliação e o reconhecimento da atividade ressocializadora por aprovação em exame nacional, que comprova a aquisição das habilidades da grade curricular (AgRg no HC n. 752.654/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) aos apenados que realizam estudos por conta própria, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021). Assim, havendo a aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos" (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2021, DJe 6/4/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.917.989/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO DE 2017. NOVA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2018. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes. 2. Todavia, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), filiou-se à compreensão desenvolvida pela Quinta Turma deste Tribunal, no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Assim, no caso, o Paciente foi aprovado em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA/Ensino Fundamental, razão pela qual, conforme a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, tem direito à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena, com acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão desta etapa de ensino, nos termos do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal, totalizando 177 (cento e setenta e sete) dias remidos. 4. Agravo regimental parcialmente provido para deferir ao Paciente a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena pela aprovação em 5 (cinco) áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental, no ano de 2017. (AgRg no HC n. 608.477/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 602.425/SC, julgado em 10/3/2021, firmou o entendimento de que a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), de nível fundamental, permite a remição de 133 dias de pena, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas de conhecimento, totalizando 177 dias remidos, e de nível médio, de 100 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias remidos. 2. Agravo regimental provido para, concedendo a ordem, determinar a remição de 310 dias de pena pela aprovação em 5 áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos ENCCEJA/Ensinos Médio e Fundamental. (AgRg no HC n. 621.214/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Na hipótese, contudo, não consta dos autos o certificado do ENCCEJA confirmando a aprovação do paciente no exame, bem como se houve a conclusão ou não do ensino fundamental ou médio. O documento constante à fl. 37 apenas mencio na o resultado do certame. Ante o exposto, concedo em parte o habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de remição em face da aprovação do paciente no ENCCEJA/2022, nos termos acima delineados. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA