HC 893602 - DECISAO

DECISÃO LUCAS RAIMUNDO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução n. 8001525-15.2023.8.24.0038. O apenado, beneficiado com a remição em decorrência da conclusão do ensino médio no estabelecimento prisional, pede a premiação do estudo ficto do mesmo grau de escolaridade, pois participou com êxito no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, razão pela compreende fazer jus ao novo cômputo de outros 133 dias a menos de pena. Decido. O "avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas" (AgRg no HC n. 736.796/SC, relator Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 16/5/2022). O writ comporta pronta solução, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há direito a duplicidade de remição sobre o mesmo fato gerador, qual seja, o estudo do ensino médio. A simples realização ou repetição de prova do ENEM por candidato já beneficiado anteriormente com o abatimento da pena pela conclusão de idêntico nível de escolaridade não gera novas remições. O acórdão recorrido, justificadamente, negou provimento à insurgêcia defensiva, uma vez que o reeducando já havia sido agraciado com a remição em todas as áreas do nível médio pela aprovação nos exames do ENCCEJA 2022. Assim, "tendo recebido remição por aprovação em todas as áreas do ensino médio, não há como receber remição por duas vezes pela mesma finalidade, mesmo que baseada em estudos diversos" (fl. 16). O julgamento está conforme a "pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade" (AgRg no HC n. 734.881/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 15/8/2022, sublinhei). Ilustrativamente: "Segundo a jurisprudência desta Corte, em hipótese de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, não é possível o novo abatimento das penas a reeducando já premiado anteriormente pelo aprendizado de idêntico nível de escolaridade. A instrução do ensino médio durante os regimes semiaberto ou fechado pode ensejar uma única vez a remição, sob pena de bis in idem e de concessão de benefício indevido. Precedente" (AgRg no HC n. 797.329/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). Também o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema, tem se posicionado no sentido de que "acolher pedidos sucessivos de remição de pena em relação ao mesmo exame importaria concessão de benefício executório em duplicidade, desvirtuando o instituto da remição e seus fins ressocializadores" (RHC n. 227.891, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/05/2023). Ma mesma direção: RHC n. 198.552, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/06/2021; RHC nº 216.335, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/06/2022; RHC n 199.927, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/05/2021, HC n. 229.118, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/06/2023). À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA