HC 881035 - DECISAO

HC 881035 - DECISAO

Houve dissenso entre o acórdão do Tribunal de origem e o entendimento dominante desta Corte e da Resolução CNJ n. 391/2021, que reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA para apenados que realizam estudos por conta própria; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e concedeu-se o...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERREIRA DA CRUZ; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DA CRUZ

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de frequência e aproveitamento escolar para remição
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 em face do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão do Tribunal de origem e o entendimento dominante desta Corte e da Resolução CNJ n. 391/2021, que reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA para apenados que realizam estudos por conta própria; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e concedeu-se o habeas corpus determinando que o juízo da execução autorize a remição de penas mediante comprovação de aprovação no ENCCEJA, com urgência na retificação dos cálculos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no ENCCEJA.
  • Recomenda-se celeridade na retificação dos cálculos.