HC 895681 - DECISAO

HC 895681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a jurisprudência desta Corte exige que o tempo de trabalho para fins de remição seja posterior ao início da execução penal, razão pela qual não há ofensa à liberdade de locomoção do paciente passível de reforma e a liminar foi...

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Parties
Paciente: PAULO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

PAULO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho exercido em execução anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a jurisprudência desta Corte exige que o tempo de trabalho para fins de remição seja posterior ao início da execução penal, razão pela qual não há ofensa à liberdade de locomoção do paciente passível de reforma e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (com base no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se