HC 853745 - DECISAO

HC 853745 - DECISAO

Com fundamento na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo de forma parcial, aplicam-se 1.200 horas (ensino médio) divididas por 12 para obter 100 dias remidos; sendo a aprovação parcial proporcional às áreas do ENEM, a aprovação em 1 das 5 áreas...

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Parties
Paciente: CAICK MORENO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para remição de 20 dias de pena e atualização dos cálculos
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aproveitamento Do Estudo, Aprovação No ENEM, Cômputo De Horas
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Aproveitamento Do Estudo Aprovação No ENEM Cômputo De Horas

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Parties

CAICK MORENO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 base de cálculo das horas para remição no estudo individual
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Com fundamento na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo de forma parcial, aplicam-se 1.200 horas (ensino médio) divididas por 12 para obter 100 dias remidos; sendo a aprovação parcial proporcional às áreas do ENEM, a aprovação em 1 das 5 áreas corresponde a 1/5 desse total, razão pela qual se concedeu remição de 20 dias ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para remição de 20 dias de pena e atualização dos cálculos

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Determinar ao juízo da execução que aplique a remição de 20 dias de pena ao paciente