HC 832996 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de CLAUDIO VENANCIO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal nº 8000610-63.2023.8.24.0038). O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC, considerando que o paciente obteve aprovação em 1 dos campos do conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA (ensino fundamental), declarou remidos 33 dias da pena (e-STJ fls. 25/29). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso "para estabelecer a remição do apenado em 26 dias, ressalvando-se a fração remanescente (0,6666667) para futuras remições" (e-STJ fl. 67). Eis a ementa do mencionado acórdão (e-STJ fl. 63): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 33 DIAS PELA APROVAÇÃO EM UMA ÁREA DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA DO ENSINO FUNDAMENTAL. CÁLCULO REALIZADO TENDO COMO PARÂMETRO QUATRO ÁREAS DE CONHECIMENTO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ E DIVIDIDA SOBRE CINCO ÁREAS DO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ E ADOTADA NA CORTE CATARINENSE. UTILIZAÇÃO DE 1.600 HORAS PARA O EXAME VINCULADO AO ENSINO FUNDAMENTAL E 1.200 HORAS PARA O RELACIONADO AO ENSINO MÉDIO, POSTERIORMENTE DIVIDIDAS CONFORME ART. 126 DA LEP E TAMBÉM ENTRE AS ÁREAS DE CONHECIMENTO APROVADAS. JUÍZO A QUO QUE ADOTOU A ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE SUPERIOR, MAS RECONHECEU A PRESENÇA DE QUATRO ÁREAS DE CONHECIMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. REDAÇÃO QUE DEVE SER COMPUTADA COMO UMA QUINTA ÁREA DE CONHECIMENTO. CASO DOS AUTOS ENVOLVENDO A APROVAÇÃO EM UMA ÁREA DO NÍVEL FUNDAMENTAL. REMIÇÃO DE 26 DIAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina alega, em síntese, que: a) "o juízo de execução considerou remidos 33 dias pela conclusão de uma área de conhecimento, ao considerar que a redação é contida na área de linguagens" (e-STJ fl. 6); b) "quando apreciado o agravo em execução perante o Tribunal de Justiça, este entendeu pela existência de cinco áreas de conhecimento (sendo a redação uma área independente), retificando a remição para apenas 26 dias" (e-STJ fl. 7); e c) "a redação é instrumento de avaliação que, caso não atingida a nota mínima, enseja na reprovação do avaliando, contudo tal fato decorre exclusivamente da importância da capacidade cognitiva e expressiva e do domínio da língua portuguesa, que só pode ser avaliada com a construção textual, o que não transforma automaticamente em uma área de conhecimento alheia às linguagens" (e-STJ fl. 7). Por isso, requer a concessão da ordem "para reconhecer a remição de 33 dias, em razão da aprovação em uma das quatro áreas de conhecimento do ENCCEJA" (e-STJ fl. 10). Informações prestadas (e-STJ fls. 89/91 e 110/127). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (e-STJ fls. 129/133). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 66/67): Pretende o Ministério Público seja a remição do agravo pela aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA, no Nível Fundamental, fixada em 13 dias. A insurgência merece parcial acolhimento. Acerca da forma de cálculo da remição nos casos onde as atividades de ensino do reeducando não ocorrem de maneira regular, o acórdão relacionado ao Agravo de Execução Penal 50457839820228240038, de minha relatoria, julgado em 3-2-2023, traz um histórico pormenorizado acerca da evolução jurisprudencial e de como os atuais parâmetros foram estabelecidos no Superior Tribunal de Justiça e também na Corte Catarinense. A fim de se evitar longo debate em matéria remansosa, vale-se da fundamentação do mencionado aresto para ratificar o entendimento já consolidado. Em razão disso, passou-se a adotar nesta Primeira Câmara Criminal, e também nos demais colegiados criminais deste Tribunal, a orientação firmada na Corte Superior, no sentido de que os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas referentes ao ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, já correspondem a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino. Desse modo, tais montantes (1.600 e 1.200 horas) devem ser divididos por 12 (doze), em atenção à previsão do art. 126, § 1º, I, da LEP, de sorte que, em relação ao ENCCEJA - Nível Fundamental, alcança-se o resultado de 133,333333 dias para aprovação integral nas 4 áreas de conhecimento e redação, o que equivale a 26,6666667 para cada uma das áreas, em caso de aprovação parcial. Já em relação ao ENCCEJA - Nível Médio, alcança-se 100 dias de remição em caso de aprovação integral nas 4 áreas de conhecimento e redação, totalizando 20 dias de remição para cada uma das áreas, em caso de aprovação parcial. De todo modo, no caso em tela, ainda que o Juízo a quo observe a referida carga horária, o cálculo realizado por ele não é escorreito, porquanto parte de uma premissa equivocada, qual seja, a de que são 4 as áreas de conhecimento avaliadas no ENCCEJA, ao passo que, como tratado alhures, a "Redação" é uma matéria a parte, que, além de fazer parte do campo de conhecimento "Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação" na prova objetiva, também demanda a "produção de um texto em prosa do tipo dissertativo-argumentativo, a partir de um tema de ordem social, científica, cultural ou política (redação)", na prova subjetiva. Tanto é assim que, caso o candidato acerte todas as questões das provas objetivas das 4 (quatro) áreas de conhecimento, mas produza um texto que receba nota inferior a 5 (cinco), não receberá o certificado de conclusão do ensino fundamental, em razão da importância da redação para o ENCCEJA. (..) Assim, o recurso merece provimento neste ponto, devendo-se considerar, no cálculo deste tipo de remição, a presença de 5 áreas de conhecimento. Na hipótese, conforme declaração constante do ev. 1 (OUT2), o apenado obteve aprovação em 1 área no ENCCEJA, Nível Fundamental, realizado no ano de 2021, razão pela qual faria jus à remição de 26,6666667 dias. Acrescenta-se que este relator já havia revisto seu posicionamento anterior, a fim de passar a contabilizar os números fracionados enquanto perdurar a realização de novas operações matemáticas até atingir o número total das áreas de conhecimento aprovadas, inclusive eventual bonificação, a fim de evitar prejuízo ao apenado e para que seu esforço e dedicação à ressocialização não sejam desconsiderados. Assim, a fração excedente deverá ser resguardada para futuro cálculo de remição de pena, por inviabilidade de seu arredondamento para o número inteiro subsequente, haja a vista a ausência de previsão legal. Nessas circunstâncias, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual estabelece que "a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento" (HC 602.425/SC, relator para o acórdão o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021, grifos acrescidos). No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO EM TRÊS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL FUNDAMENTAL). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 24, I, DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. 3. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social. 4. Dessa forma, tomando-se como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo), que resultam em 133 dias remidos, em caso de aprovação em todas as áreas de conhecimento do exame. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como a paciente obteve aprovação parcial, ou seja, em três áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 78 dias remidos. 5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a remição de 78 dias de pena da paciente, relativos à sua aprovação em 3 áreas de conhecimento no ENCCEJA (Ensino Fundamental). (AgRg no HC 773.888/SP, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDO INDIVIDUAL E ESTUDO REGULAR CONCOMITANTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal na vedação pelo Juízo de primeiro grau à concessão simultânea de remição pelo estudo no ensino regular e no ensino individual realizado pelo agravante. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da LEP. 3. Agravo Regimental parcialmente provido para deferir um total de 177 dias de remição de pena ao paciente pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Fundamental. (AgRg no HC 572.017/PR, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas) horas.. IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, 3.200 (três mil e duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias para a aprovação no ENCCEJA. V - In casu, como o paciente obteve aprovação em apenas 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento, deve-se dividir os 133 (cento e trinta e três) dias por 5 (cinco) áreas, o que corresponde a 26 (vinte e seis) dias de remição para cada uma delas, totalizando 104 (cento e quatro) dias a serem remidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 (cento e quatro) dias, em razão de sua aprovação em 4 (quatro) áreas de conhecimento do ENCCEJA. (HC 625.383/SC, relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe de 15/12/2020). Na espécie, consoante se verifica do acórdão impugnado, o paciente "obteve aprovação em 1 área no ENCCEJA, Nível Fundamental, realizado no ano de 2021" (e-STJ fl. 67). Dessa forma, acertadamente decidiu o Tribunal de origem que o paciente faz jus à remição de 26 dias de pena. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA