HC 906097 - DECISAO

HC 906097 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, impõe-se conceder a ordem para reconhecer a remição de 80 dias, pois a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse diploma de ensino médio, sendo a remição...

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Parties
Paciente: MARIANNE ZANINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem e deferi a remição de 80 dias da pena da paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento De Estudo (enem), Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aproveitamento De Estudo (enem) Conclusão Do Ensino Médio

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Parties

MARIANNE ZANINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já concluiu o ensino médio anteriormente
  2. 2 Remição proporcional por aprovação em áreas de conhecimento do ENEM
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, impõe-se conceder a ordem para reconhecer a remição de 80 dias, pois a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse diploma de ensino médio, sendo a remição proporcional ao número de áreas aprovadas (20 dias por cada uma das 5 áreas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem e deferi a remição de 80 dias da pena da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para deferir à paciente MARIANNE ZANINI a remição de 80 (oitenta) dias de sua pena.