HC 900130 - DECISAO

HC 900130 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o agravado já possuía o ensino fundamental completo ao tempo do início da execução da pena, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe remição pela aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o nível de ensino já havia sido concluído...

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Parties
Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Jurisprudência, Recurso De Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Jurisprudência Recurso De Agravo Em Execução

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execução

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o agravado já possuía o ensino fundamental completo ao tempo do início da execução da pena, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe remição pela aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o nível de ensino já havia sido concluído antes do início da execução, evitando dupla fruição do benefício pelo mesmo fato.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.