HC 876714 - DECISAO

HC 876714 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para deferir abatimento de 80 dias de pena porque a paciente foi aprovada em quatro das cinco áreas do ENCCEJA; o Tribunal aplicou como base de cálculo a jurisprudência que considera 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio) resultando em 100 dias por aprovação em todos os campos, ou 20 dias por cada uma das cinco áreas, totalizando 80 dias para quatro áreas aprovadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedo o habeas corpus para deferir à paciente o abatimento de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo De Dias De Remição
Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo De Dias De Remição

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição da pena
  2. 2 como calcular os dias de remição em função das áreas de conhecimento aprovadas no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para deferir abatimento de 80 dias de pena porque a paciente foi aprovada em quatro das cinco áreas do ENCCEJA; o Tribunal aplicou como base de cálculo a jurisprudência que considera 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio) resultando em 100 dias por aprovação em todos os campos, ou 20 dias por cada uma das cinco áreas, totalizando 80 dias para quatro áreas aprovadas.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para deferir à paciente o abatimento de 80 dias de pena.

Orders

  • Deferido o abatimento de 80 dias de pena.
  • Comunique-se.