HC 864702 - DECISAO

HC 864702 - DECISAO

Verificado o desacordo entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação (total ou parcial) em exames certificadores mediante estudo por conta própria, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 40 dias por ter sido aprovado em 2 áreas do ENEM/2022 e de 78 dias por ter sido aprovado em 3 áreas do ENCCEJA/2022, perfazendo 118 dias de remição, determinando-se a concessão da ordem para remir 118 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0002866-67.2023.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução/recomendação Do CNJ
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Parties

WILLIAM DA SILVA MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0002866-67.2023.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Direito à remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA (Ensino Fundamental)
  3. 3 Caracterização do estudo autodidata como meio apto à remição previsto no art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Verificado o desacordo entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação (total ou parcial) em exames certificadores mediante estudo por conta própria, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 40 dias por ter sido aprovado em 2 áreas do ENEM/2022 e de 78 dias por ter sido aprovado em 3 áreas do ENCCEJA/2022, perfazendo 118 dias de remição, determinando-se a concessão da ordem para remir 118 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para remir 118 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.