REsp 2069407 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o certificado de aprovação no ENCCEJA comprovou a conclusão do ensino médio e, segundo a interpretação consolidada do STJ e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, não é exigível a apresentação de histórico escolar para remição por estudo por conta própria; a base de cálculo...

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Parties
Recorrido: GABRIEL VITOR LIMA DA COSTA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Pedido De Remição Na Execução Penal)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Custas Processuais
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Parties

GABRIEL VITOR LIMA DA COSTA

Recorrido

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Pedido De Remição Na Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de histórico escolar para comprovação do direito à remição
  3. 3 Base de cálculo da carga horária para remição (50% da carga legal, 1.600h/1.200h)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o certificado de aprovação no ENCCEJA comprovou a conclusão do ensino médio e, segundo a interpretação consolidada do STJ e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, não é exigível a apresentação de histórico escolar para remição por estudo por conta própria; a base de cálculo adotada foi a de 50% da carga horária (1.600 horas para ensino médio na sistemática aplicada), equivalendo a 133 dias de remição, e o ônus de provar fato impeditivo do benefício cabe ao Ministério Público, o que não ocorreu.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.