HC 913834 - DECISAO

HC 913834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição de 34 dias por conclusão do ensino fundamental via EJA, razão pela qual reconhecer remição adicional pela aprovação no ENCCEJA implicaria duplicidade de benefício para o mesmo fato gerador, entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SIDNEY SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, EJA, Duplicidade De Remição
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA EJA Duplicidade De Remição

Case Brief

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Parties

SIDNEY SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudo
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por EJA (duplicidade)
  3. 3 Cômputo de horas e acréscimo de 1/3 previstos no art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição de 34 dias por conclusão do ensino fundamental via EJA, razão pela qual reconhecer remição adicional pela aprovação no ENCCEJA implicaria duplicidade de benefício para o mesmo fato gerador, entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.